A Ptdesign concorda em fornecer os seus serviços ao Cliente, mediante os seguintes TDS (Termos de Serviço). O uso dos serviços da Ptdesign implica a aceitação da PUA (Política de Uso Aceitável) assim como dos TDS (Termos de Serviço). A PUA poderá ser alterada de tempos a tempos por iniciativa da Ptdesign. O Cliente compreende que a alteração da PUA pela Ptdesign não será motivo para término de contratos antes do prazo nem qualquer falta de pagamento. Este acordo será efetuado de acordo com as leis de Portugal.
Ativação de Serviços: A ativação de serviços de alojamento partilhado ocorre num prazo máximo de 48 horas, salvo situações técnicas excecionais. Ativações de serviços de revenda ocorrem num prazo máximo de 72 horas, salvo situações técnicas excecionais. Servidores Virtuais são disponibilizados num prazo máximo de 72 horas, salvo situações técnicas excecionais. Servidores dedicados são disponibilizados num prazo máximo de 7 dias úteis, salvo situações técnicas excecionais.
Falha no Pagamento: A Ptdesign pode temporariamente suspender o serviço ou extinguir este Acordo após a falha no pagamento. Esta suspensão ou extinção não ilibam o cliente da responsabilidade do pagamento de todos os valores em falta, acrescido de todas as taxas que possam ser imputadas pela falta de pagamento. A Ptdesign não será responsável por perdas devido à suspensão. Serão ainda suspensos todos os serviços associados ao cliente.
Cancelamento de Conta: Pedidos de cancelamento da conta deverão ser efetuados por escrito antes do início do próximo ciclo de faturação. Os cancelamentos apenas podem ser efetuados por escrito como forma de segurança contra cancelamentos fraudulentos. As contas não poderão de forma alguma ser canceladas por telefone ou email e o cliente deverá ter na sua posse a informação original de login, de modo a que possamos verificar e confirmar a sua identidade de modo a proteger o cliente de cancelamentos fraudulentos ou maliciosos. Os cancelamentos deverão ser recebidos com 10 dias úteis de antecedência sobre a data da próxima faturação.
Nota sobre colaboração judicial: A PUA proíbe terminantemente o uso do serviço com fins ilegais ou para atividades ilegais. Assim, o Cliente concorda que a Ptdesign poderá fornecer a qualquer entidade policial ou judicial mandatada toda e qualquer informação incluindo endereço IP, histórico da conta, utilização da conta, etc., sem qualquer comunicação prévia ao Cliente. Ainda, a Ptdesign poderá extinguir de imediato qualquer serviço subscrito por este acordo.
Tabela de Preços: O Cliente concorda e teve conhecimento da tabela de preços ao subscrever o serviço. Os preços são os apresentados no website, e qualquer inconformidade no momento da encomenda do serviço não dá o direito de exigir serviços ou produtos sem pagar o valor do serviço.
Pagamento: O início do serviço está dependente do recebimento pela Ptdesign dos valores contratados. Os pagamentos subsequentes deverão ser liquidados até à data de vencimento da mesma, e serão processados e cobrados automaticamente, salvo cancelamento do serviço com aviso de 10 dias úteis anteriores à data de vencimento por carta registada. Todos os pagamentos efetuados não são reembolsáveis após os 15 dias de avaliação previstos na lei. As taxas de ativação de serviço não são reembolsáveis em qualquer altura. O registo de domínios não pode ser reembolsado.
Pagamentos e Taxas: O serviço será suspenso nas contas que ultrapassem a data de vencimento. Se o Cliente aloja mais do que um site, os restantes sites estão sujeitos da mesma forma à suspensão, devido ao não pagamento do site em questão. Todas as contas que sejam pagas fora do prazo estão sujeitas a uma taxa de 10€ (dez euros). Em servidores dedicados, a taxa de atraso no pagamento será de 30€ (trinta euros). Contas que não sejam passíveis de serem cobradas pela Ptdesign poderão ser entregues a empresas de crédito especializadas. Se a sua conta for entregue para cobrança, o cliente concorda em pagar à empresa uma taxa de “Processamento e Cobrança” nunca inferior a 50€ e nunca superior a 150€. Será também aplicada uma taxa de 1.5% ao mês. Se deseja cancelar a sua conta, por favor proceda conforme indicado nestes Termos de Serviço. Cancelamento por recusa de pagamento poderá resultar na entrega da sua conta a empresas de crédito e cobrança.
Reembolso e Disputas: Todos os pagamentos efetuados à Ptdesign após os 15 dias de avaliação não são reembolsáveis. Isto inclui custos e taxas subsequentes, independentes do uso. Taxas de ativação, se incluídas, não são reembolsáveis de forma alguma. Todo o diferendo sobre faturação ou disputas deverão ser reportadas num prazo máximo de 60 dias após a ocorrência do facto. Se iniciar uma disputa sobre um pagamento com o seu cartão de crédito, e se se verificar que o pagamento é válido mediante os Termos de Serviço e/ou PUA, o cliente concorda em pagar à Ptdesign uma “Taxa Administrativa” nunca inferior a 50€ e nunca superior a 150€. Os reembolsos não são aplicáveis aos serviços de servidores dedicados e VPS, assim como as suas licenças.
Novos Domínios: Todas as novas contas de alojamento que envolvam domínios serão processadas num prazo de 24 horas. Devido a situações imprevistas, este processo poderá demorar até 7 dias úteis a processar.
Limites do Suporte: A Ptdesign fornece ao Cliente um suporte 24 x 7. Limitamos o nosso suporte à nossa área de atuação. Veja agora as linhas mestras pelas quais prestamos o serviço: A Ptdesign fornece suporte sobre a estrutura física do seu servidor ou site virtual. Não fornecemos suporte a programação CGI, HTML ou outros tipos de software. Tem também à disposição na área de suporte uma base de dados com os problemas mais frequentes e as suas soluções. E finalmente, os ficheiros de ajuda do programa que está a utilizar poderão ter a resposta à sua pergunta, assim deverá sempre investigar estes recursos antes de proceder ao pedido de suporte. O cliente aceita que o serviço fornecido é de uma natureza tal que pode ser interrompido por vários motivos que não negligência e que os danos resultantes por qualquer interrupção do serviço não serão imputados à Ptdesign. O cliente aceita também que os custos da negligência que possam existir por parte da empresa nunca excederão os valores pagos pelo Cliente durante o período em que as anomalias ocorreram. Em nenhuma situação será a Ptdesign responsável por qualquer dano especial ou consequente, perda ou outros.
SPAM e Correio Comercial Não Solicitado (CCNS): A Ptdesign tem uma política de tolerância zero no envio de CCNS ou SPAM pela rede. Basicamente, significa que o Cliente não pode usar ou permitir o uso da rede para envio de SPAM ou CCNS. O Cliente não pode alojar, ou permitir o alojamento de sites ou informação que esteja referenciada como CCNS ou SPAM em outros servidores. A violação desta política acarreta penalizações severas, incluindo a extinção do serviço. Violação da política de SPAM da Ptdesign resultará em penalizações severas. Após a notificação de uma alegada violação da política de SPAM, a Ptdesign irá de imediato investigar a alegada infração (no prazo de 48 horas). Durante a investigação, a Ptdesign poderá restringir o acesso do Cliente à rede de modo a prevenir futuras violações. Se um Cliente for considerado culpado da violação da política de SPAM, a Ptdesign pode, à sua inteira descrição, suspender ou extinguir a conta do Cliente. Ainda, a Ptdesign reserva-se ao direito de proceder judicialmente junto do Cliente, por quaisquer custos associados à investigação da infração devidamente substanciada. A Ptdesign informará as autoridades legais respeitantes, caso se verifique que a violação seja do âmbito criminal. A primeira violação desta política resulta numa “Taxa Administrativa” de 250€ e a conta do Cliente será revista pois incorre em extinção imediata. A segunda violação resulta numa “Taxa Administrativa” de 500€ e a extinção imediata da conta. Os Clientes que violem esta política, poderão ainda incorrer numa “Taxa de Pesquisa” de 175€ por hora que os elementos da Ptdesign necessitem para investigar o assunto. POR FAVOR, NÃO FAÇA SPAM a partir da sua conta. Como os nossos clientes com revenda são os únicos responsáveis pelas contas dos seus clientes na rede Ptdesign, é aconselhável que assumam uma política semelhante ou ainda mais restritiva.
Anúncio Importante:
De início imediato, qualquer cliente que aloje sites ou serviços que suporte spammers ou cause que qualquer um dos nossos IPs seja listado em uma qualquer base de dados de SPAM terá o seu servidor ou conta virtual imediatamente removida da nossa rede. O servidor não será novamente conectado antes que o Cliente concorde em remover TODO e QUALQUER vestígio do causador do problema. Concorda ainda o cliente em autorizar o acesso da Ptdesign de modo a confirmarmos que tudo foi COMPLETAMENTE retirado. Violações severas poderão resultar na imediata e permanente remoção do servidor da nossa rede sem aviso prévio. Qualquer servidor culpado de uma segunda violação será de IMEDIATO removido da nossa rede sem aviso prévio.
REDE
Propriedade do Endereço IP: Se a Ptdesign atribuir um endereço IP para uso do Cliente, o direito de uso desse mesmo endereço permanece na Ptdesign, e o Cliente não tem o direito de usar o IP para além do permitido pela Ptdesign à sua descrição na conexão com os serviços, durante a duração deste Acordo. A Ptdesign mantém a propriedade e o controlo de todos os endereços e números de IP atribuídos ao Cliente, e a Ptdesign reserva-se ao direito de alterar ou remover qualquer e todo o número e endereço IP à sua inteira descrição. A nossa atribuição de endereços e números de IP é limitada pela nova política da ARIN. Esta nova política indica que o uso de endereços de IP em servidores ou alojamentos virtuais não será justificação para atribuição de novos endereços. Significa assim que o Cliente TEM de usar um nome de domínio ou subdomínio quando possível. A Ptdesign monitoriza regularmente a utilização dos endereços IP, e se detetarmos Clientes a utilizar o endereço de IP quando podia ser utilizado o nome de domínio, reservamo-nos ao direito de revogar a autorização de utilizar esse mesmo endereço de IP.
Utilização de Tráfego e Disco: O Cliente aceita e concorda que a utilização de tráfego e disco não pode exceder o número de megabytes contratados pelo Cliente. Caso o seu plano seja de streaming não contabilizado, o limite diário é de 20GB. A largura de banda não pode ser utilizada toda numa só altura e transferências “burst” são terminantemente proibidas. O Cliente não pode manter repositórios públicos de ficheiros ou serviços FTP. A Ptdesign irá monitorizar a utilização do Tráfego e Disco. Se um site consumir 20 GB ou mais por dia, três ou mais vezes num mês, a conta será extinta e o Cliente aconselhado a encontrar um alojamento com as especificações que necessita. A Ptdesign tem o direito de tomar medidas correctivas se a utilização de tráfego ou disco pelo Cliente exceder o estipulado no contrato. Tais medidas correctivas podem incluir taxas adicionais, desligamento da rede, ou a extinção da conta, à inteira descrição da Ptdesign. Se a Ptdesign tomar uma destas medidas, o Cliente não será elegível a um reembolso de qualquer taxa paga adiantado. “Utilização Acordada” indica que o Cliente entende e concorda que o tráfego é alocado por um período de 30 dias e não pode ser usado todo de uma só vez. Na eventualidade de o Cliente utilizar e exceder o tráfego acordado, a Ptdesign pode, à sua inteira descrição, receber um depósito, no montante determinado pela Ptdesign, sobre o cartão de crédito do cliente. Falha no pagamento de tráfego adicional representa um débito e a Ptdesign poderá tomar ações de modo a recuperar esse valor.
Limitações: O Cliente não pode revender ou oferecer alojamento sob um domínio ou criar um subdomínio em nome de outras empresa, grupos ou indivíduos, usar o alojamento para manter ficheiros ou páginas relacionadas com outros fornecedores de serviços na Internet, ou como um repositório de ficheiros, dados, warez, oferecer conteúdo adulto, downloads de mp3 ou software, utilizar o site como espaço de alojamento de ficheiros que não estejam nas páginas do próprio cliente no mesmo site, utilizar CGI/PERL chat, JAVA chat, Teamspeak, IRC ou outro script de chat. Na eventualidade da violação destas regras a Ptdesign pode, à sua inteira descrição, suspender o serviço de imediato sem aviso ou faturar o cliente de possíveis taxas de transferência.
Integridade dos Dados
A Ptdesign fornece ferramentas gratuitas de modo a auxiliar o cliente a efetuar a salvaguarda de dados do site. A Ptdesign poderá também fornecer um serviço de backup automático, aplicando uma taxa adicional. Independentemente do tipo de backup, se existir, a Ptdesign não será responsável por perdas ou corrupção de dados, ou por danos consequentes
Software Instalado pelo Cliente, Extensões ou Modificações: Em nenhuma ocasião poderá o Cliente efetuar a instalação de software, extensões ou modificações que criem danos ao serviço Ptdesign ou aos seus clientes, como o resultado direto de perdas de dados ou denial of service. Qualquer serviço que esteja a provocar estas anomalias será de imediato terminado sem aviso. O Cliente continua ainda a ser o único responsável pelos danos que possam ter ocorrido.
Segurança de Rede e Sistema: Os Clientes estão proibidos de violar ou tentar violar a segurança da rede Ptdesign. Violações do sistema ou da rede poderão resultar em processos criminais ou cíveis. A Ptdesign investigará tais ocorrências, que possam envolver as violações, e cooperará com as autoridades legais no indiciamento dos Clientes que possam estar envolvidos em tais violações. Esta violações incluem, mas não se limitam a:
- Acesso a dados que não sejam do utilizador ou efetuando o login num servidor ou conta para a qual o utilizador não tenha sido autorizado.
- Tentativa de testar, efetuar scan ou testar a vulnerabilidade de um sistema ou rede, ou forçar a segurança ou medidas de autenticação sem autorização.
- Tentativa de interferir no serviço de um qualquer utilizador, conta ou rede incluindo, mas não limitando, “overloading”, “flooding”, “mail bombing” ou “crashing”.
- Forçar um cabeçalho de pacote TCP/IP ou qualquer parte de um cabeçalho em um qualquer email ou newsgroup.
- Tomar qualquer ação de forma a obter serviços para os quais o Utilizador não está autorizado.
Notificação de Violação:
A Ptdesign não se responsabiliza pela verificação da atividade de cada um dos clientes, das suas atividades ou se violam a PUA
Primeira Violação: Qualquer utilizador, que a Ptdesign determine que tenha violado qualquer elemento da Política de Uso Aceitável receberá por email um aviso dessa mesma violação. O serviço poderá ser alvo de uma suspensão temporária decidida pela Ptdesign à sua inteira descrição, sendo levantada após a receção da parte do cliente de um documento escrito com o compromisso de não efetuar qualquer outra violação.
Segunda Violação: Os utilizadores que a Ptdesign determine que tenham cometido uma segunda violação de qualquer elemento da PUA serão alvo de suspensão imediata e caso seja decidido pela Ptdesign, poderá determinar a extinção da conta.
Suspensão de Serviço ou Cancelamento: A Ptdesign reserva-se ao direito de suspender o acesso à rede a qualquer cliente caso após avaliação da administração da Ptdesign se confirme que o servidor ou conta do cliente é a fonte ou o destino da violação da PUA ou por qualquer outra razão que a Ptdesign decida. Se for detetada atividade inapropriada, todas as contas do cliente em questão serão desativadas até que uma investigação seja finalizada. Uma notificação prévia ao cliente não está assegurada. Em casos extremos, as forças da lei serão contactas sobre esta atividade. O Cliente não será creditado relativamente ao tempo em que as contas estiveram suspensas. A Ptdesign reserva-se ao direito de emendar as suas políticas em qualquer altura. Todas as sub-redes, revendedores, servidores da Ptdesign devem utilizar estas mesmas políticas. No caso de violação de qualquer um dos termos ou condições será considerada como motivo para cancelamento imediato da conta. Será considerado responsável pelas ações dos seus clientes pelos assuntos referidos nestes termos e condições. Assim, é no seu melhor interesse implementar ou melhorar os Termos e Condições ou também referidos como Termos Aceitáveis.
Indemnização: A Ptdesign pretende enfatizar que de acordo com a Política de Uso Aceitável e os Termos de Serviço, o cliente será responsável de deverá indemnizar a Ptdesign por qualquer violação da PUA ou dos TDS que resultem em perdas para a Ptdesign, ou na possibilidade de a Ptdesign ter de indemnizar terceiros pela violação do cliente. Isto significa que se a Ptdesign for processada devido a uma atividade de um cliente, o cliente pagará todos os custos da indemnização, acrescidos das custas de tribunal e honorários com advogados.
Provisões Várias: O Cliente deve fornecer à Ptdesign, e manter atualizada, informação de contacto válida. Email, fax e contacto telefónico são utilizados por esta ordem. Brechas detetadas nestes Termos de Serviço ou Política de Uso Aceitável não serão válidas para proceder junto da Ptdesign. A Ptdesign reserva-se ao direito de cancelar os direitos do cliente em qualquer altura sem outra qualquer obrigação. A Ptdesign rejeita qualquer responsabilidade por qualquer material visível além da rede Ptdesign. Ainda, não será responsável pelo conteúdo de um qualquer site que mantenha ligações à rede Ptdesign. Rejeitamos qualquer responsabilidade por uso inapropriado e quaisquer danos resultantes do mesmo. A Ptdesign não é responsável por qualquer dano que a sua empresa possa sofrer. A Ptdesign não fornece garantias implícitas ou explicitas dos nossos serviços. Negamos ainda qualquer garantia específica. Isto inclui perda de dados resultantes de atrasos, falha de entregas, endereço errado e qualquer outra interrupção de serviço causada pela Ptdesign. É terminantemente proibido alojar conteúdo pornográfico ou servidores IRC em contas de servidores virtuais. Contas de servidores virtuais que se verifiquem alojar este tipo de conteúdos serão alvo de cancelamento imediato sem direito a qualquer reembolso. Responsabilidade de Conteúdo: O Cliente, como utilizador dos serviços da Ptdesign, é o único responsável pelo conteúdo alojado e disponibilizado pelos servidores da Ptdesign. A Ptdesign, perante o seu compromisso com o cliente, compromete-se a efetuar atualizações regulares do software de servidor. Possíveis incompatibilidades com estas atualizações são da responsabilidade do cliente, assim como a sua correção.
Competência para dirimir litígios de consumo
- Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente.
- Sem prejuízo do disposto na legislação, nos estatutos e nos regulamentos a que as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo se encontram vinculadas, o consumidor pode optar pela plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr, pela entidade de resolução alternativa de litígios de consumo do local do seu domicílio ou pela entidade de resolução alternativa de competência especializada, caso exista para o setor em questão.
- Caso não exista(m) entidade(s) de resolução alternativa de litígios nos termos do disposto no número anterior ou a(s) existente(s) não se considere(m) competente(s) em razão do valor do litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, sito em Lisboa, com o endereço eletrónico: cniacc@unl.pt e disponível na página www.arbitragemdeconsumo.org.
Entidade RAL: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Endereço postal: Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 LISBOA
Tel: 218 807 030 / Fax: +351 218 807 038
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt Web: www.centroarbitragemlisboa.pt
